AREsp 2678144 - DECISAO

AREsp 2678144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a decisão regional, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a Portaria PGFN nº 164/2014, corretamente manteve a penhora no rosto dos autos diante da ausência de prévia aferição e aceitação pelo exequente do endosso do seguro-garantia, sendo inviável no recurso especial o reexame de questões fático-probatórias e não demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para substituir o depósito em dinheiro.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. OUTRO NOME LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.; Agravado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Portaria PGFN Nº 164/2014
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Portaria PGFN Nº 164/2014

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. OUTRO NOME LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da exequente para recusar seguro-garantia sem prévia análise da conformidade das cláusulas conforme Portaria PGFN nº 164/2014
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia e exigência de demonstração do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Impedimento de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a decisão regional, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a Portaria PGFN nº 164/2014, corretamente manteve a penhora no rosto dos autos diante da ausência de prévia aferição e aceitação pelo exequente do endosso do seguro-garantia, sendo inviável no recurso especial o reexame de questões fático-probatórias e não demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para substituir o depósito em dinheiro.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais