AREsp 2666617 - DECISAO

AREsp 2666617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque parte dos fundamentos suficientes do acórdão (legalidade do protesto e da inscrição em dívida ativa; suficência formal da CDA) não foram impugnados; além disso, eventual apreciação da higidez da CDA demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO CAPIVARI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Protesto, Negativação, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Protesto Negativação Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

NOVO CAPIVARI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do protesto e da negativação do devedor
  2. 2 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque parte dos fundamentos suficientes do acórdão (legalidade do protesto e da inscrição em dívida ativa; suficência formal da CDA) não foram impugnados; além disso, eventual apreciação da higidez da CDA demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.