AREsp 2672785 - DECISAO

AREsp 2672785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a fundamentação baseada na falta de divergência jurisprudencial e na Súmula 83 do STJ), o que impediu a demonstração do cotejo analítico exigido e, por conseguinte, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Emenda À Inicial, Pressupostos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Emenda À Inicial Pressupostos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na execução fiscal
  2. 2 Se a matéria de ordem pública (pressupostos processuais) é atingida pela preclusão
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a fundamentação baseada na falta de divergência jurisprudencial e na Súmula 83 do STJ), o que impediu a demonstração do cotejo analítico exigido e, por conseguinte, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, porque não fixada a verba nas instâncias ordinárias (e-STJ fl. 136).
  • Publique-se. Intimem-se.