REsp 1969587 - DECISAO

REsp 1969587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: ausência de embargos de declaração quanto à pretensa omissão (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia) e porque a decisão de origem assentou em fundamento sumulado do STJ (Súmula 190), autorizando decisão monocrática; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas E Diligências, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Custas E Diligências Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar o numerário para custeio das diligências do Oficial de Justiça (Súmula 190/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 247 e 249 do CPC quanto à citação postal na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: ausência de embargos de declaração quanto à pretensa omissão (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia) e porque a decisão de origem assentou em fundamento sumulado do STJ (Súmula 190), autorizando decisão monocrática; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.