AREsp 2623642 - DECISAO

AREsp 2623642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens; declarou-se, todavia, inadequada a via recursal quanto à impugnação da negativa de seguimento baseada em temas repetitivos, por ser cabível apenas agravo interno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante/exequente: MUNICIPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de temas repetitivos
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente por não localização de bens
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente reconhecida no curso do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens; declarou-se, todavia, inadequada a via recursal quanto à impugnação da negativa de seguimento baseada em temas repetitivos, por ser cabível apenas agravo interno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários de sucumbência.
  • Publique-se.