AREsp 2484003 - DECISAO

AREsp 2484003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou que o dispositivo legal apontado (art. 927 do CPC/2015) contém comando normativo apto a desconstituir a conclusão do acórdão, e porque a matéria suscitada (invalidade dos consectários legais) não é cognoscível ex officio e, portanto, não era passível de apreciação na via da exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação recursal e da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do...

Parties
Agravante: SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas, Precedentes, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas Precedentes Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a validade dos consectários legais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 393/STJ
  3. 3 Caracterização de precedente judicial nos termos do art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou que o dispositivo legal apontado (art. 927 do CPC/2015) contém comando normativo apto a desconstituir a conclusão do acórdão, e porque a matéria suscitada (invalidade dos consectários legais) não é cognoscível ex officio e, portanto, não era passível de apreciação na via da exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação recursal e da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.