REsp 2138125 - DECISAO

REsp 2138125 - DECISAO

Por tratar-se de execução fiscal extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que anulou o crédito tributário, não sendo possível estimar o proveito econômico decorrente da extinção, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em R$15.000,00.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/tributária No STJ (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Equidade, Art. 85, §8º Do CPC, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Equidade Art. 85, §8º Do CPC Ação Anulatória

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/tributária No STJ (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação de honorários quando execução fiscal é extinta sem resolução de mérito por provimento em ação conexa
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.076 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução fiscal extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que anulou o crédito tributário, não sendo possível estimar o proveito econômico decorrente da extinção, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em R$15.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em R$15.000,00 (quinze mil reais).