AREsp 2658528 - DECISAO

AREsp 2658528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que ambas as partes apresentaram cálculos inidôneos, que a Contadoria Judicial procedeu à análise e emitiu parecer idôneo, resultando em sucumbência recíproca e distribuição proporcional dos honorários nos termos do art. 86 do CPC; além disso, parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Contadoria Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição proporcional de honorários em razão de sucumbência recíproca
  2. 2 Idoneidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que ambas as partes apresentaram cálculos inidôneos, que a Contadoria Judicial procedeu à análise e emitiu parecer idôneo, resultando em sucumbência recíproca e distribuição proporcional dos honorários nos termos do art. 86 do CPC; além disso, parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se