AREsp 2552700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a prescrição não havia se consumado (art. 174 do CTN), que a exceção de pré-executividade é inviável para discutir verbas cuja exclusão da CDA exige dilação probatória e demonstração do montante a ser excluído, que a pretensão de redução da multa moratória é descabida se houve lançamento de ofício (auto de infração), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória e demonstração quantitativa
  3. 3 Possibilidade de redução de multa moratória em face de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a prescrição não havia se consumado (art. 174 do CTN), que a exceção de pré-executividade é inviável para discutir verbas cuja exclusão da CDA exige dilação probatória e demonstração do montante a ser excluído, que a pretensão de redução da multa moratória é descabida se houve lançamento de ofício (auto de infração), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial