AREsp 2716050 - DECISAO

AREsp 2716050 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como não houve prequestionamento das teses suscitadas; aplicou‑se por analogia a Súmula 284/STF, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como não houve prequestionamento das teses suscitadas; aplicou‑se por analogia a Súmula 284/STF, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.