AREsp 2611730 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, não impugnando especificamente a fundamentação do acórdão recorrida; questões sobre prescrição intercorrente e sobre nulidade do lançamento foram tratadas pelo tribunal a quo e, quanto à prescrição, afastada por se verificar que a demora decorreu de mecanismos judiciais (Súmula 106/STJ); ademais, impõe-se vedação ao reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e aplicam-se os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S/A; Municipio Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Lançamento Tributário, Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Publicação Da Planta Genérica De Valores, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Lançamento Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Publicação Da Planta Genérica De Valores Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S/A

Agravante

Município

Municipio Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores implica nulidade do lançamento tributário e exige novo lançamento
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 226/STF quanto à manutenção do tributo pela alíquota mínima
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente e inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, não impugnando especificamente a fundamentação do acórdão recorrida; questões sobre prescrição intercorrente e sobre nulidade do lançamento foram tratadas pelo tribunal a quo e, quanto à prescrição, afastada por se verificar que a demora decorreu de mecanismos judiciais (Súmula 106/STJ); ademais, impõe-se vedação ao reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e aplicam-se os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.