REsp 2161218 - DECISAO

REsp 2161218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou genericamente o indeferimento da reiteração automática ("teimosinha") sem análise concreta das peculiaridades do caso, ao passo que a modalidade não é, por si só, ilegal e deve ser admitida quando ausente fundamentação específica em contrário; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o bloqueio via SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ou até o valor ser atingido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Proporcionalidade, Mínimo Existencial, Impenhorabilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Compatibilidade da medida com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e com os arts. 789, 797, 835 e 854 do CPC
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou genericamente o indeferimento da reiteração automática ("teimosinha") sem análise concreta das peculiaridades do caso, ao passo que a modalidade não é, por si só, ilegal e deve ser admitida quando ausente fundamentação específica em contrário; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o bloqueio via SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ou até o valor ser atingido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Reforma do acórdão do Agravo de Instrumento n. 5001334-92.2024.4.04.0000/SC e determinação da realização do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ("Teimosinha") ou até o valor ser atingido, se em menor tempo
  • Publique-se. Intime-se.