AREsp 2623979 - DECISAO

AREsp 2623979 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a garantia do juízo pela penhora de 0,5% do faturamento com depósito, e entendeu que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo por isso negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Agravada / Executada: Unimed Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante / Recorrente

Unimed Angra dos Reis

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de percentual do faturamento garantiu o juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a garantia do juízo pela penhora de 0,5% do faturamento com depósito, e entendeu que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo por isso negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 335/336 e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial