REsp 1998136 - ACORDAO

REsp 1998136 - ACORDAO

A nova redação do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980, introduzida pela Lei 14.689/2023, veda a liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro-garantia, sendo norma de caráter processual com aplicação imediata; assim, o acórdão regional que impediu a liquidação antecipada está em conformidade com a lei superveniente, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Antecipada Da Garantia, Direito Intertemporal, Interpretação E Aplicação Da Lei 6.830/1980 (art. 9º, § 7º), Lei 14.689/2023
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Liquidação Antecipada Da Garantia Direito Intertemporal Interpretação E Aplicação Da Lei 6.830/1980 (art. 9º, § 7º) Lei 14.689/2023

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro-garantia na execução fiscal
  2. 2 Aplicação imediata do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (introduzido pela Lei 14.689/2023)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

A nova redação do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980, introduzida pela Lei 14.689/2023, veda a liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro-garantia, sendo norma de caráter processual com aplicação imediata; assim, o acórdão regional que impediu a liquidação antecipada está em conformidade com a lei superveniente, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por fundamento diverso, o não conhecimento do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse recursal em decorrência da entrada em vigor do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei 14.689/2023)