AREsp 2699170 - DECISAO

AREsp 2699170 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso especial é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF) e a questão não foi prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Liquidez E Certeza Do Crédito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Liquidez E Certeza Do Crédito Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da CDA quanto à liquidez e certeza do crédito tributário
  2. 2 Exigência ou não de memória de cálculo para comprovação do valor na CDA
  3. 3 Nulidade da CDA e necessidade de demonstração de prejuízo ao executado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso especial é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF) e a questão não foi prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.