REsp 2115979 - DECISAO

REsp 2115979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 458, inc. II, do CPC/2015) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cabendo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de demonstração de responsabilidade da recorrida pelos débitos constantes das CDAs.

Parties
Transrec Serviços de Transporte Ltda.; LPM Produtos de Madeira Ltda.; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Ad Causam, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Cisão Parcial E Responsabilidade Sucessória, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Ad Causam Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Cisão Parcial E Responsabilidade Sucessória Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transrec Serviços de Transporte Ltda.

LPM Produtos de Madeira Ltda.

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458, inc. II; 489, inc. II, §1º, inc. IV; 1022, incs. I e II do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 139, inc. VI do CPC/2015; 132 e 133 do CTN
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução fiscal e responsabilidade por débitos em razão de cisão parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 458, inc. II, do CPC/2015) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cabendo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de demonstração de responsabilidade da recorrida pelos débitos constantes das CDAs.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir erro material.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.