AREsp 2710332 - DECISAO

AREsp 2710332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, afastando a prescrição intercorrente com base no entendimento de que a demora na prática dos atos processuais decorre de mecanismos judiciais não imputáveis à parte (Súmula 106/STJ) e sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória necessária para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 174 do CTN
  3. 3 violação do art. 40 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, afastando a prescrição intercorrente com base no entendimento de que a demora na prática dos atos processuais decorre de mecanismos judiciais não imputáveis à parte (Súmula 106/STJ) e sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória necessária para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem