AREsp 2461344 - ACORDAO

AREsp 2461344 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento adequado de múltiplas matérias impugnadas (aplica-se a Súmula 211), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, havendo, ainda, conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de normas alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento adequado de múltiplas matérias impugnadas (aplica-se a Súmula 211), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, havendo, ainda, conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial