REsp 2147831 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a dívida em questão não se enquadra como dívida ativa não tributária passível de execução fiscal. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução fiscal para cobrança de restituição de bolsas de estudo/financiamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de cláusulas contratuais e prova
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a dívida em questão não se enquadra como dívida ativa não tributária passível de execução fiscal. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Relatora.