REsp 2168552 - DECISAO

REsp 2168552 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a verba de sucumbência da execução fiscal é independente da arbitrada em ações conexas e, portanto, a decisão do Tribunal de origem, ao deixar de fixar honorários na execução em razão de haver fixação na ação anulatória, estava em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.

Parties
Recorrente: ELANE GARCIA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Verbas De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Verbas De Sucumbência

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Parties

ELANE GARCIA & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência na execução fiscal quando já houve fixação em ação anulatória conexa
  2. 2 Autonomia das ações e possibilidade de cumulação de honorários
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a verba de sucumbência da execução fiscal é independente da arbitrada em ações conexas e, portanto, a decisão do Tribunal de origem, ao deixar de fixar honorários na execução em razão de haver fixação na ação anulatória, estava em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.