AREsp 2650826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido não padecia de omissão e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça (Súmula 190/STJ), e parte das matérias suscitadas (legislação estadual) é vedada de exame em recurso especial (Súmula 280/STF). Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Diligências De Oficiais De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Diligências De Oficiais De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a legislação estadual (Fundo de Custeio de Diligências) e possibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido não padecia de omissão e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça (Súmula 190/STJ), e parte das matérias suscitadas (legislação estadual) é vedada de exame em recurso especial (Súmula 280/STF). Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.