AREsp 2738022 - DECISAO

AREsp 2738022 - DECISAO

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Adimplemento Administrativo, Divergência Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Adimplemento Administrativo Divergência Jurisprudencial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial por divergência (art. 105, III, alínea 'c', CF)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Ausência de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.