REsp 2164594 - DECISAO

REsp 2164594 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pois o pedido foi formulado apenas em 24/02/2015, muito além do prazo quinquenal contado a partir da citação da pessoa jurídica (13/05/1998/29/06/1998), sem prova de dissolução irregular que autorizasse o redirecionamento; por envolver revolvimento de matéria fático-probatória e não demonstrar omissão, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Formação De Grupo Econômico, Teoria Da Actio Nata, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Formação De Grupo Econômico Teoria Da Actio Nata Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao prazo quinquenal
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissolução irregular para redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pois o pedido foi formulado apenas em 24/02/2015, muito além do prazo quinquenal contado a partir da citação da pessoa jurídica (13/05/1998/29/06/1998), sem prova de dissolução irregular que autorizasse o redirecionamento; por envolver revolvimento de matéria fático-probatória e não demonstrar omissão, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se