AREsp 2729130 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, sendo o pagamento realizado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação (formação da relação processual), o pedido de arquivamento se assemelha à desistência, justificando a condenação do exequente ao pagamento das custas; além disso, o Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão, o que atrai a Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Custas Processuais, Citação, Desistência Do Processo, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Custas Processuais Citação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Se o pagamento administrativo após ajuizamento configura desistência ou reconhecimento do pedido nos termos do art. 90 CPC
  3. 3 Se a ausência de citação impede a formação da relação processual e os seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, sendo o pagamento realizado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação (formação da relação processual), o pedido de arquivamento se assemelha à desistência, justificando a condenação do exequente ao pagamento das custas; além disso, o Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão, o que atrai a Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA
  • Não conheço do Recurso Especial