REsp 1936751 - DECISAO

REsp 1936751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão material sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição ordinária em razão de mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação e a sentença sem citação válida (arts. 156, V, e 174 do CTN).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário por ausência de citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão material sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição ordinária em razão de mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação e a sentença sem citação válida (arts. 156, V, e 174 do CTN).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.