AREsp 2717804 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ: execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos mediante cooperação jurisdicional; além disso, o recurso impugnaria matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Bloqueio SISBAJUD, Competência Do Juízo Da Recuperação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Bloqueio SISBAJUD Competência Do Juízo Da Recuperação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal com deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para analisar atos constritivos e de alienação
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento das questões essenciais pelo julgador (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ: execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos mediante cooperação jurisdicional; além disso, o recurso impugnaria matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade.