REsp 2159692 - ACORDAO

REsp 2159692 - ACORDAO

A Corte afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; concluiu que o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e corretamente aplicou o art. 90, § 4º do CPC/2015 reduzindo os honorários pela metade em razão do reconhecimento do pedido pela parte exequente, e que a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Redução De Honorários (art. 90, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Redução De Honorários (art. 90, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 às execuções fiscais quando o exequente reconhece o pedido ou desiste da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; concluiu que o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e corretamente aplicou o art. 90, § 4º do CPC/2015 reduzindo os honorários pela metade em razão do reconhecimento do pedido pela parte exequente, e que a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de origem que reduziu os honorários advocatícios sucumbenciais pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC/2015