AREsp 2700658 - DECISAO

AREsp 2700658 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a inexigibilidade da taxa municipal por se tratar de competência privativa da União (Tema 919 do STF), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ; assim, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento De Estações Rádio Base, Competência Legislativa Da União, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento De Estações Rádio Base Competência Legislativa Da União Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para instituir taxa de fiscalização de torres e antenas (união vs municípios)
  2. 2 Inexigibilidade de taxa municipal sobre estações rádio base
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a inexigibilidade da taxa municipal por se tratar de competência privativa da União (Tema 919 do STF), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ; assim, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.