AREsp 2158045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da decisão recorrida; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e que o prazo só recomeça com a exclusão formal do contribuinte do programa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Adesão Ao Parcelamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Adesão Ao Parcelamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela adesão ao parcelamento tributário
  2. 2 Reinício do prazo prescricional apenas com a exclusão formal do parcelamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da decisão recorrida; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e que o prazo só recomeça com a exclusão formal do contribuinte do programa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno