AREsp 2651268 - DECISAO

AREsp 2651268 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a impugnação à avaliação não foi devidamente fundamentada (ausência de laudo de corretor), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, faltou prequestionamento das teses de locupletamento e proporcionalidade, e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Imóvel, Impugnação De Laudo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Impugnação De Laudo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

S A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 13, § 1º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de laudo de corretor para impugnar avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a impugnação à avaliação não foi devidamente fundamentada (ausência de laudo de corretor), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, faltou prequestionamento das teses de locupletamento e proporcionalidade, e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.