AREsp 2718551 - DECISAO

AREsp 2718551 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou contemporâneos precedentes que desautorizassem a consonância com a jurisprudência do STJ, nem afastou a incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Anuidades Por Conselho Profissional, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Anuidades Por Conselho Profissional Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do exequente de comprovar a regularidade da notificação em cobranças de anuidades por conselho profissional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou contemporâneos precedentes que desautorizassem a consonância com a jurisprudência do STJ, nem afastou a incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.