AREsp 2615525 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e nos termos do CPC/15 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção prevista no REsp n. 1.813.684/SP relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não alcança o caso concreto, que foi interposto após a data até onde se modulou a eficácia da decisão (18/11/2019), de modo que não há fundamento para conhecer ou prover o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção Prévia De Executividade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção Prévia De Executividade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do REsp n. 1.813.684/SP relativo ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e nos termos do CPC/15 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção prevista no REsp n. 1.813.684/SP relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não alcança o caso concreto, que foi interposto após a data até onde se modulou a eficácia da decisão (18/11/2019), de modo que não há fundamento para conhecer ou prover o agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negou provimento ao agravo interno