REsp 2150487 - ACORDAO

REsp 2150487 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais, implicando deficiência recursal que inviabiliza o conhecimento; além disso, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial, e faltou prequestionamento das matérias indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Deficiência Recursal, Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Deficiência Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade ativa da União na execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento de prescrição quinquenal
  3. 3 Incidência da suspensão do prazo prescricional por MP/Lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais, implicando deficiência recursal que inviabiliza o conhecimento; além disso, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial, e faltou prequestionamento das matérias indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão do Tribunal a quo)