AREsp 2596210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; alegações genéricas e impugnação apresentada tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ; em razão de não se conhecer do agravo em recurso especial, não se analisou o mérito relativo à prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição De Créditos Tributários, Parcelamento Tributário, Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição De Créditos Tributários Parcelamento Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos tributários e efeito da adesão a parcelamento na interrupção do prazo prescricional (art. 174, CTN)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial: necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (agravo interno) — inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; alegações genéricas e impugnação apresentada tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ; em razão de não se conhecer do agravo em recurso especial, não se analisou o mérito relativo à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.