REsp 2144306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.