AREsp 2686988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda Nacional excluiu de ofício o excesso de execução com base em parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer SEI 11315/2020/ME), caracterizando reconhecimento nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, por isso, vedando a condenação em honorários de sucumbência; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a Fazenda Nacional reconhece procedência do pedido nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda Nacional excluiu de ofício o excesso de execução com base em parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer SEI 11315/2020/ME), caracterizando reconhecimento nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, por isso, vedando a condenação em honorários de sucumbência; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial