AREsp 2633163 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamento para conhecer ou prover o agravo interno.

Parties
Agravante: Contribuinte; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial pela alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC e limites de juros na execução fiscal
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios sobre valores excluídos da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamento para conhecer ou prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida