REsp 2151187 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição, sem demonstrar especificamente a mácula, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal; assim, manteve-se a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial, sem reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Sócio Mencionado (possível Redirecionado): JOSE ANTONIO PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

JOSE ANTONIO PAIS

Sócio Mencionado (possível Redirecionado)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade/omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição, sem demonstrar especificamente a mácula, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal; assim, manteve-se a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial, sem reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.