AREsp 2522128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e não houve omissão a ser suprida; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual o não conhecimento do agravo em recurso especial e a vedação ao reexame da matéria em embargos de declaração tornam improcedente o pedido de esclarecimento.

Parties
Embargante: Sebastião Nilson; Exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sebastião Nilson

Embargante

Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão por não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já analisada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e não houve omissão a ser suprida; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual o não conhecimento do agravo em recurso especial e a vedação ao reexame da matéria em embargos de declaração tornam improcedente o pedido de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme ementa referida)