AREsp 2697143 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, verificando ausência de comprovação da quitação integral dos débitos (IPTU 2005 e 2006); para decidir em sentido diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e outras alegadas violações materiais não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Parties
Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Quitação De Débito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Quitação De Débito Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7

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Parties

Município

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da quitação integral do débito tributário (IPTU 2005 e 2006)
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC quanto à extinção da execução
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, verificando ausência de comprovação da quitação integral dos débitos (IPTU 2005 e 2006); para decidir em sentido diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e outras alegadas violações materiais não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.