AREsp 2550096 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas que fundamentaram a manutenção da execução, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não se configurou dissídio jurisprudencial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Reexame Fático Probatório, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 151, II, CTN, Art. 921, I, CPC, Art. 313, V, A, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Declaratória/anulatória
Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Reexame Fático Probatório Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 151, Ii, CTN Art. 921, I, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação declaratória
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n.7 da Súmula do STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas que fundamentaram a manutenção da execução, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não se configurou dissídio jurisprudencial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida