REsp 1802682 - DECISAO

REsp 1802682 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão (instrução da inicial unicamente com a CDA), configurando falta de dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Preclusão Inovação Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à arguição de prescrição
  2. 2 Marco inicial e suspensão do prazo prescricional do crédito tributário (CTN art. 151, III)
  3. 3 Força probatória e presunção de exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão (instrução da inicial unicamente com a CDA), configurando falta de dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Intimem-se.