AREsp 2469327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame do mérito do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: AFG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação Do Imóvel Penhorado, Pedido De Nova Avaliação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Avaliação Do Imóvel Penhorado Pedido De Nova Avaliação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AFG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Cabimento do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame do mérito do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.