AREsp 2713767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese manejada, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido manteve que a execução contra espólio exige regularização da representação processual nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese manejada, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido manteve que a execução contra espólio exige regularização da representação processual nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.