REsp 2153058 - ACORDAO

REsp 2153058 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou-se de forma suficiente (afastando omissão/contradição/obscuridade), e porque, na conformidade com entendimento consolidado desta Corte e com o art. 151 do CTN e Enunciado Sumular n.112/STJ, a fiança bancária e o seguro-garantia não equivalem ao depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; adicionalmente, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se seguro-garantia ou fiança bancária equivalem ao depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou-se de forma suficiente (afastando omissão/contradição/obscuridade), e porque, na conformidade com entendimento consolidado desta Corte e com o art. 151 do CTN e Enunciado Sumular n.112/STJ, a fiança bancária e o seguro-garantia não equivalem ao depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; adicionalmente, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015