AREsp 2631066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a interpretação da Lei nº 14.112/2020 e a aplicação da Súmula 83/STJ), entendendo-se que a execução fiscal deve prosseguir, cabendo ao juízo da execução decidir sobre penhora e ao juízo da recuperação judicial, por cooperação (art. 69 CPC), manifestar‑se sobre eventual substituição de bens essenciais.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: FESP; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020, Súmula 83/stj, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Processual Civil Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FESP

Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 à recuperação judicial em curso
  3. 3 Competência para decidir sobre atos constritivos/penhora (juízo da execução fiscal vs juízo da recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a interpretação da Lei nº 14.112/2020 e a aplicação da Súmula 83/STJ), entendendo-se que a execução fiscal deve prosseguir, cabendo ao juízo da execução decidir sobre penhora e ao juízo da recuperação judicial, por cooperação (art. 69 CPC), manifestar‑se sobre eventual substituição de bens essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se