REsp 2144608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame fático-probatório sobre a operacionalização do sistema e sobre a suficiência probatória de cópia digital de tela para demonstrar fato interruptivo da prescrição, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o contexto fático não autoriza aplicar a presunção de legitimidade do Tema 527 às telas apresentadas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prova Digital (cópia De Tela De Sistema), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 527
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prova Digital (cópia De Tela De Sistema) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Suficiência probatória de cópia digital de tela do sistema SITAF/SISTAF para demonstrar parcelamento administrativo e fato interruptivo da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame fático-probatório sobre a operacionalização do sistema e sobre a suficiência probatória de cópia digital de tela para demonstrar fato interruptivo da prescrição, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o contexto fático não autoriza aplicar a presunção de legitimidade do Tema 527 às telas apresentadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.