AREsp 2634204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

1. 1 Se ocorreu prescrição ordinária do crédito tributário nos autos
2. 2 Se a ausência de despacho citatório e a demora na citação atribuível ao Poder Judiciário afasta a prescrição (aplicabilidade da Súmula 106/STJ)
3. 3 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 174 do CTN ao contabilizar o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Nas hipóteses em que não houve despacho que ordenasse a citação, não se pode decretar a prescrição do crédito tributário; quando a demora na efetivação do ato de citação for atribuível ao Judiciário aplica-se a Súmula 106/STJ. O Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer prescrição ordinária com base na comparação de datas do fato gerador/vencimento com a sentença, imputando a inércia à Fazenda Pública; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.