REsp 2123580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as questões relevantes, aplicando a orientação do STF (Tema 342/RE 608.872) segundo a qual a imunidade subjetiva das entidades assistenciais alcança a importação de mercadorias quando a entidade figura como contribuinte de direito, afastando, por subsunção e interpretação sistemática, a aplicação do dispositivo estadual apontado pelo Estado, sem declarar a inconstitucionalidade deste; assim, não há vício de integração ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imunidade Tributária, ICMS, Imunidade De Entidades De Assistência Social, Repercussão Geral (tema 342 Do Stf), Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Imunidade Tributária ICMS Imunidade De Entidades De Assistência Social Repercussão Geral (tema 342 Do Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489, §1º, e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alcance da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF quanto à importação por entidades de assistência social
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 342 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as questões relevantes, aplicando a orientação do STF (Tema 342/RE 608.872) segundo a qual a imunidade subjetiva das entidades assistenciais alcança a importação de mercadorias quando a entidade figura como contribuinte de direito, afastando, por subsunção e interpretação sistemática, a aplicação do dispositivo estadual apontado pelo Estado, sem declarar a inconstitucionalidade deste; assim, não há vício de integração ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada