REsp 1723005 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o crédito que o FNDE pretende cobrar como ressarcimento ao erário não pode ser cobrado por execução fiscal nos termos da Lei 6.830/1980 quando sua existência e exigibilidade dependem de prévio assentamento jurisdicional, com contraditório e ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STJ e distinções fáticas nos precedentes invocados pela agravante.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Inadequação Do Rito Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário Inadequação Do Rito Da Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por execução fiscal de crédito tido como ressarcimento ao erário
  2. 2 Necessidade de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa para reconhecimento de créditos de reposição/indenização
  3. 3 Caracterização da dívida ativa não tributária e seus limites

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o crédito que o FNDE pretende cobrar como ressarcimento ao erário não pode ser cobrado por execução fiscal nos termos da Lei 6.830/1980 quando sua existência e exigibilidade dependem de prévio assentamento jurisdicional, com contraditório e ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STJ e distinções fáticas nos precedentes invocados pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.